Big Techs terão que se responsabilizar por conteúdo: STF forma maioria para regular redes 1gg4k

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para que as big techs sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos de terceiros postados nas redes sociais. Com o voto do decano Gilmar Mendes, já são 6 votos a favor da responsabilização, contra apenas um, do ministro André Mendonça, que abordou a questão de forma diferente dos demais.

O julgamento foi retomado na Suprema Corte na semana ada com o voto de Mendonça, que pediu vista do tema no final do ano ado, e ainda terá continuidade, com o voto dos demais ministros e um resumo do entendimento que deverá valer a partir da decisão, e que será feito pelo presidente do STF,  Luís Roberto Barroso.

O voto de Gilmar Mendes foi decisivo para formar maioria para responsabilizar as redes sociais. Segundo o ministro, “embora o Artigo 19 [do marco civil da internet] tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural […], hoje esse dispositivo se mostra ultraado”.

“Vejo como inconstitucional, portanto, a interpretação de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet concede uma isenção absoluta para plataformas de alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, disse o ministro ao ler seu voto.

Liberdade sem responsabilidade é tirania, afirma Dino 646n1x

Outro ministro que se manifestou pela responsabilização das redes sociais por conteúdos foi Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula, que disse que não existe liberdade sem responsabilidade. Dino acrescentou, durante seu voto, que mesmo que digam que o estado, ao interferir nas redes, atrapalha o desenvolvimento da sociedade, “liberdade sem responsabilidade é tirania”.

Cristiano Zanin foi mais um ministro a se manifestar sobre a necessidade de regulação das redes. No entendimento de Zanin, em caso de conteúdo criminoso a plataforma deve remover o conteúdo sem necessidade de decisão judicial prévia.

Barroso fez defesa da atuação do STF na retomada, e garantiu que Judiciário não está ‘legislando’ sobre redes sociais z6g5x

Assim que o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o presidente Luís Roberto Barroso fez uma defesa e um ‘esclarecimento’ sobre o fato do STF estar analisando a responsabilização das redes, tema que antes estava sendo debatido pela Câmara dos Deputados, e que gera polêmica no cenário político.

Barroso esclareceu que enquanto o Congresso Nacional não aborda a questão, já que a discussão por lá está parada desde que o ex-presidente da Câmara “sepultou” o PL das Fake News, o Supremo Tribunal Federal está julgando somente recursos que chegaram à Corte sobre a questão, sobre responsabilidade civil e decisão judicial.

Um dos recursos trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores de redes sociais sejam responsabilizados por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Já em outro recurso, a Google discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. A plataforma argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada.